Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a unidade de autuação integrante da Administração direta e da estrutura da Administração indireta é:
Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a unidade de autuação integrante da Administração direta e da estrutura da Administração indireta é:
