É vedado o escoamento, para o logradouro público, de águas servidas de qualquer espécie.

É proibido o lançamento de qualquer efluente que não as águas pluviais na rede pública de drenagem pluvial.

O uso de fossa será permitido somente nas construções não servidas por rede pública coletora de esgotos sanitários, sendo observadas as prescrições das normas técnicas oficiais.

São obrigatórias, em edificações de uso público, instalações hidrossanitárias adequadas aos portadores de necessidades especiais em proporção satisfatória ao número de usuários da edificação.

É permitido o escoamento de águas pluviais provenientes de coberturas, varandas, sacadas e terraços sobre os lotes vizinhos, contanto que tais lotes sejam baldios.