Questão 298887

298887 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-PA

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

No exercício do poder de polícia,

a Administração pode ditar e executar medidas restritivas do direito individual em benefício do bem-estar da coletividade e da preservação do próprio estado.

os atos praticados pela Administração, por serem discricionários, não podem ser objeto de contestação no Poder Judiciário.

a Administração não pode demolir construção ilegal nem pode inutilizar gêneros alimentícios.

o ato praticado pelo agente da Administração não se sujeita às condições de validade dos demais atos administrativos.

quando se tratar de ação preventiva, a aplicação da sanção dispensa o devido processo e a ampla defesa do autuado.

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