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A Lei n.12.846/2013 deve ser considerada para analisar a questão a seguir.

Prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas nesta Lei, contados:

I - da ciência da infração.

II - no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver iniciado.

Após a análise das assertivas, marque a alternativa correta:

 

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Técnico de Registro Mercantil - Direito

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