Questão 3232616

3232616 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: PRODABEL

Provas:

De acordo com a Constituição Federal e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta relacionada ao habeas data.

Pode ser ajuizado em face de entidades governamentais ou entidades privadas de caráter público.

É decorrência do direito de obtenção de certidão e independe da comprovação da recusa de acesso à informação pessoal.

Pode ser manejado para obtenção de informações de terceiros, desde que demonstrado o interesse público ou interesse para defesa de direitos.

Pode ser manejado como meio para a obtenção de cópia de autos de processo administrativo disciplinar, em que o autor figure como investigado.

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