Os documentos públicos julgados de valor permanente, que integram o acervo arquivístico das empresas em processo de desestatização, parcial ou total, não são considerados de interesse público e social.

Caberá ao Arquivo Público do Estado da Paraíba - órgão central do SisArq-PB, acompanhar a atualização, a qualquer tempo, das Tabelas de Temporalidade, bem como decidir sobre a conveniência e a oportunidade de recolhimentos de documentos ao Arquivo Público.

A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público não implica o recolhimento de seus documentos ao Arquivo Público do Estado, ou sua transferência à instituição sucessora.

A eliminação de documentos produzidos, recebidos e acumulados pela administração pública estadual e por instituições estaduais de caráter público só deverá ocorrer se prevista na Tabela de Temporalidade de Documentos do órgão ou entidade, não sendo necessária comunicação prévia ao Arquivo Público do Estado.

Os editais para eliminação de documentos deverão consignar um prazo de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias para possíveis manifestações ou, quando for o caso, possibilitar às partes interessadas requererem, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças ou de processos.