- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
- Legislação Complementar
A Lei Orçamentária Anual, documento que a maioria das pessoas entende como orçamento público, é
igualmente definida pela Constituição Federal, pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias,
também é governada pela(o)
