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Respondida
2635864
Ano:
2008
Disciplina:
Comunicação Social
Banca:
Consulplan
Orgão:
CODEVASF
Provas:
Analista em Desenvolvimento Regional - Jornalismo
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Legislação
Lei nº 4.117/1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações
Instituído através da Lei n° 4117, de 27 de agosto de 1962, o Código Brasileiro de Telecomunicações, estabelece que:
A
Os serviços de telecomunicações se classificam, quanto ao âmbito, em restrito, limitado, radiofônico, rádio-amador e especial.
B
O Conselho Nacional de Telecomunicações deve estabelecer normas para a padronização da escrita e contabilidade das empresas que exploram serviços de telecomunicações.
C
É de competência da União fiscalizar os serviços de telecomunicações por eles concedidos, autorizados ou permitidos, no entanto, ela não pode explorar diretamente estes serviços.
D
A qualquer momento, o Conselho Nacional de Telecomunicações pode determinar normas de censura nos serviços de telecomunicações.
E
É considerado abuso, o emprego da radiodifusão para a prática de crime ou contravenção que esteja previsto na legislação do país.
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