Conforme estabelece a Lei Complementar n° 101 de 4 de Maio de 2000 em seu art. 50, a Escrituração e Consolidação das Contas devem obedecer às demais normas de contabilidade pública. Marque a alternativa CORRETA que explica os critérios de escrituração das contas públicas:
I. A disponibilidade de caixa não constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma consolidada.
II. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.
III. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações De cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa Estatal dependente.
IV. As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
V. As operações de crédito, as inscrições em restos a pagar e as demais formas de financiamento ou Assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.
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