A Lei n°10.257, regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Sobre o Plano Diretor apresenta-se as seguintes afirmações:

I. O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

II. O Plano Diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

III. A lei que instituir o Plano Diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

IV. No processo de elaboração do Plano Diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.

Estão corretas as afirmações em: