As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções; Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível, constituí:
As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções; Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível, constituí: