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269587 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMA
Orgão: Pref. Caxias-MA

Sobre as disposições legais acerca das licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, analise as afirmativas abaixo:

I. É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

II. É permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

III. Será computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

O número de afirmativas incorretas corresponde a:

 

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Assistente - Licitações e Contratos

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