Questão 1044831

1044831 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Dédalus
Orgão: IPRED-SP

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

A Secretaria de Políticas de Previdência Social, quando da emissão do CRP, examinarão cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e das exigências abaixo relativas aos Regimes Próprios de Previdência Social:

Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares e seus respectivos dependentes.

Utilização de recursos previdenciários apenas para o pagamento de benefícios.

Observância do caráter contributivo, que será cumprido por meio de repasse parcial dos valores devidos.

Manutenção de contas bancárias destinadas aos recursos financeiros do regime juntamente com as contas do tesouro do ente federativo.

Vedação ao pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime.

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