Considere a seguinte definição:

[...] são conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício das suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

Fonte: Lei n. 8.159/91. Artigo 7.

Trata-se da definição de