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Respondida
1249925
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
TRT-15
Orgão:
TRT-15
Provas:
Juiz do Trabalho
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Atos Administrativos
Atributos, Características e Prerrogativas
Assinale a alternativa correta:
A
Os bens públicos nunca podem ser alienados.
B
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, tendo a Constituição Federal Brasileira adotado a teoria do risco integral.
C
São atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
D
A ação de mandado de segurança somente pode ser ajuizada contra ilegalidade ou abuso a de poder praticado por autoridade pública.
E
Tratando-se de ato discricionário, a validade do ato administrativo não fica vinculada à motivação que lhe fora dada.
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