Não será concedida extradição de estrangeiro, salvo por crime contra o Estado.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que alegarem insuficiência de recursos.

O Brasil se submete à jurisdição da Corte Internacional de Justiça Penal, a cuja criação tenha manifestado adesão.