Aos corpos de bombeiros militares, incumbe apenas a execução de atividades de defesa civil.

A Segurança Pública é exercida através dos seguintes órgãos: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

As polícias militares estão subordinadas aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

A polícia ferroviária federal é órgão permanente, organizado e mantido pela União.