A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza patrimonial da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve iniciar a vigência e nos dois seguintes.

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado apenas de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor.

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês de referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa correspondente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.