os Conselheiros elegerão o Presidente do Tribunal para mandato de dois anos, permitida a reeleição por igual período.

a apreciação e julgamento de prestação de contas anual do Governador do Estado compete às Câmaras do Tribunal, mediante distribuição.

os Presidentes das Câmaras serão eleitos juntamente com o Presidente do Tribunal e com mandato de duração idêntica, sendo, entretanto, vedada sua reeleição.

o Tribunal não tem jurisdição sobre os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público.