As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede centralizada e horizontalizada que constituem um sistema múltiplo.

As instituições privadas deverão participar de forma obrigatória no Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público, tendo como preferência as entidades filantrópicas e as com fins lucrativos.

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, sendo vedado todo tipo de comercialização.

É aberta a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.