De acordo com a Resolução nº 244, de 9 de maio de 2013, no Art. 5º, “umas das atribuições concorrentes dos comitês
técnicos de obras nacional e regionais é emitir pareceres técnicos concernentes a aquisições de imóveis, projetos,
obras e serviços de engenharia, em atendimento aos dispositivos das leis, bem como das resoluções do Conselho
Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal”. Das alternativas a seguir, qual se refere a essa atribuição?
