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Respondida
1383228
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Penal Militar
Banca:
DECEx
Orgão:
EsFCEx
Provas:
CFO-QC - Direito
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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)
Consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os previstos no Código Penal Militar, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:
A
por civil contra militar em missão de garantia e preservação da ordem pública.
B
por civil contra civil, em lugar sob a administração militar.
C
os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civil.
D
por militar em situação fora de atividade militar contra civil.
E
por militar reformado contra civil, em lugar não sujeito à administração militar.
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