Os princípios que norteiam a Administração Pública estabelecem parâmetros éticos e programáticos que devem conduzir a atuação do administrador. O seguinte enunciado representa um dos princípios da Administração Pública brasileira, expresso no Art. 5° da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Identifica-se esse princípio como: