Magna Concursos
2359731 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dona Francisca-RS
Provas:

Com base na Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da receita pública, analise as assertivas:

I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação;

II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes aquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas;

III. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Está(ão) CORRETA(S):

 

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