Questão 234990

234990 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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ANEELPortaria MME 349/1997: Regimento Interno da ANEEL

Assinale a alternativa correta acerca da duplicidade de pagamento, de acordo com a Resolução 414/2010 da ANEEL.

Constatada a duplicidade no pagamento de faturas, a devolução do valor pago indevidamente deve ser efetuada ao consumidor, por meio de desconto na fatura subsequente à constatação.

Em se tratando de valores pagos em duplicidade, nunca haverá devolução em moeda corrente.

Mesmo que haja alteração de titularidade da unidade consumidora, o valor será devolvido àquele que figurar como requerente do pedido.

O valor a ser devolvido não poderá sofrer qualquer tipo de atualização, sob pena de enriquecimento indevido.

Cabe exclusivamente ao consumidor constatar a ocorrência de pagamento em duplicidade.

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