Ao servidor público investido no mandato de Vereador, desde que respeitada a compatibilidade de horários, é deferida a percepção das vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo do recebimento da remuneração do cargo eletivo.

A investidura de servidor público no mandato de Prefeito resulta necessariamente no seu afastamento do cargo, emprego ou função pública anteriormente ocupado, sem opção pela remuneração.

No caso do exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, ficará o servidor público afastado do cargo, emprego ou função ocupado anteriormente.