Magna Concursos
896637 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-ES
Provas:
Ocorrido um dano ambiental em determinado município, em razão de ato praticado pela secretaria municipal de obras, o Ministério Público, por meio de promotor de justiça, ajuizou uma ação civil pública, requerendo ao Poder Judiciário a determinação da recomposição do dano. O magistrado determinou, então, em decisão liminar, que o município realizasse a recomposição da área degradada.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.

A atuação do Ministério Público está respaldada no poder de polícia da administração pública, que, no caso, foi executado pelo promotor de justiça.
 

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Agente da Polícia Civil

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