A Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos) estabelece que, para a instalação dos portos e instalações portuárias, a celebração do contrato de concessão ou arrendamento e a expedição de autorização serão precedidas de alguns requisitos.

Com base no exposto, analise os requisitos a seguir.

I. consulta à autoridade aduaneira;

II. consulta ao respectivo poder público municipal;

III. emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento.

Está(ão) correto(s):