Questão 1100975

1100975 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PaqTcPB
Orgão: UEPB

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Uma autarquia de ensino jurídico situada em Campina Grande – PB, recebeu uma milionária doação com a condição de que fosse construído um hospital em suas dependências. Diante desta afirmativa, assinale a alternativa correta:

A autarquia de ensino jurídico beneficiária da doação, ao receber o dinheiro não pode desvirtuá-lo de sua finalidade, sob pena de responsabilidade de seus gestores.

A autarquia de ensino jurídico, em decorrência do princípio da especialidade, não pode receber doação para a construção de um hospital em suas dependências.

De acordo com os princípios da continuidade do serviço público e da finalidade, a autarquia seria obrigada a construir o hospital sob pena de perder a doação do dinheiro.

A autarquia de ensino jurídico, por questões óbvias de preservar a imparcialidade de seus futuros aplicadores do direito, é terminantemente proibida de receber quaisquer tipos de doações.

Independente de ser de ensino jurídico, qualquer autarquia é terminantemente proibida de receber quaisquer tipos de doações.

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