- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Ao final do 3º quadrimestre de 2023, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a União apurou sua receita corrente realizada no valor de R$ 90.000.000.000, enquanto a receita corrente líquida foi de R$ 80.000.000.000. Nesse mesmo período, conforme impõe a LRF, o Poder Judiciário da União recebeu o alerta do Tribunal de Contas dado que a despesa total com pessoal ultrapassou o limite estipulado em lei.
Considerando as informações apresentadas e exclusivamente o que é previsto na LRF, assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor do limite ultrapassado.
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