- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Nas demonstrações contábeis de órgão da Administração Direta, verificou-se a existência de exigibilidades financeiras com prazo superior a 12 meses, contraídas mediante emissão de títulos para atendimento de desequilíbrio orçamentário. Estas exibilidades são definidas como
