A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue o item.

Considere-se que Jeremias, em razão da prática de um crime de menor potencial ofensivo, tenha sido condenado a uma pena de prestação de serviços à comunidade. Nessa circunstância, enquanto durar a pena, Jeremias não poderá participar de eleições, concorrer a cargos eletivos e votar.