A anulação não se submete a prazo decadencial, em decorrência do princípio da legalidade.

A anulação do ato inválido tem efeito ex nunc, uma vez que não pode retroagir ao momento em que foi praticado o ato anulado.

O Judiciário somente poderá anular o ato por vício de legalidade, enquanto que, a Administração poderá anulá-lo seja por vício de legalidade, seja por motivo de conveniência e oportunidade.

A revogação do ato administrativo somente poderá recair sobre a apreciação dos critérios de conveniência e oportunidade administrativa, feita unicamente pela Administração.