São mecanismos previstos em Leis, que se efetuam nas ações que tramitam no sistema judiciário por meio da solicitação de familiares ou pela solicitação do próprio Estado, via Ministério Público.Constituem-se como ações impositivas e restritivas de liberdade, destinadas a casos de transtornos mentais ou usuários de substâncias psicoativas, determinados por juízes de direito. A que o enunciado se refere?