Os crimes de ação penal pública incondicionada não comportam composição civil.

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título executivo, podendo ser executada, se for o caso, no próprio Juizado.

Tratando-se de ação penal privada ou pública condicionada à representação, a composição civil homologada acarreta renúncia ao direito de queixa ou representação.

Em qualquer hipótese, o descumprimento da composição civil acarreta a retomada do procedimento sumariíssimo.