- Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaAtribuições do Presidente da República
Considere as seguintes atribuições do Presidente da República:
I. editar medidas provisórias com força de lei;
II. conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
III. celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
IV. prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o Presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado as atribuições contidas apenas em
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