Magna Concursos

Considere as seguintes atribuições do Presidente da República:

I. editar medidas provisórias com força de lei;

II. conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

III. celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IV. prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o Presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado as atribuições contidas apenas em

 

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