constituir fundo, com dotação orçamentária própria, destinado a implementar Política de habitação Interesse Social e receber os recursos do FNHIS; constituir conselho que contemple a participação de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação; apresentar Plano Habitacional de Interesse Social; e firmar termo de adesão ao SNHIS e elaborar relatórios de gestão.