De acordo com a Lei Municipal nº 11.022, de 2014, a Prefeitura de Sorocaba deverá manter, por meio de Lei Municipal específica, os critérios para a elaboração Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV e respectivo Relatório De Impacto De Vizinhança – RIVI. Nesse sentido, deverão ser objeto de estudo prévio de Impacto de Vizinhança:
