- Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
Acerca das garantias de independência asseguradas ao Poder
Legislativo, julgue os itens a seguir.
A imunidade material garantida ao parlamentar afasta a
responsabilidade cível e criminal por palavras, opiniões
e votos, desde que expressos no espaço da Casa
Legislativa por ele integrada.