Exercem atividades definidas pela lei que a criou, sendo vedadas a execução de quaisquer atividades diferentes das destacadas.

São pessoas jurídicas de Direito Público que dispõem de patrimônio próprio, mas não de receita própria.

Possuem autonomia administrativa plena, não sendo regidas pelo regime jurídico da Administração Pública.

Estão sujeitas ao controle interno exercido pela entidade ou órgão da Administração Pública direta que as criou, mas não ao controle externo realizado pelo Poder Legislativo, por intermédio do Tribunal de Contas.