Questão 1911078

1911078 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDas Ações de Família (arts. 693 a 699)

A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual deverá conter, EXCETO:

As disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns.

As disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges.

O acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas.

O estabelecimento da guarda compartilhada não é exigido, tampouco necessário a intercessão do Ministério Público, mesmo com filhos menores.

O valor da contribuição para criar e educar os filhos.

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