O Conselho Monetário Nacional substituiu o Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito, com a finalidade de formular a política da moeda e do crédito, objetivando o progresso econômico e social do País.

O Conselho Monetário Nacional é presidido pelo Presidente da República.

Um dos objetivos da política do Conselho Monetário Nacional é zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras.

Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República, disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras.