“Está inscrito na Constituição Federal que ‘a administração pública.... de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência...’ (art. 37)” (Souza, 2000).

Com base nessa conceituação constitucional, é CORRETO afirmar que