Somente os guardas municipais têm o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos.

É dever exclusivo do Estado prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso

Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

A inobservância das normas de prevenção não importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.