A propriedade é um direito fundamental, podendo em caso de iminente perigo público, a autoridade competente, usá-la sem a necessidade de indenização, pois nesse caso o interesse coletivo autoriza o comportamento da Administração Pública.

O rol dos direitos fundamentais são somente aqueles taxativamente enunciados no art. 5º da Constituição Federal.

O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é um direito fundamental, não podendo ser violado em qualquer hipótese.

É direito fundamental o direito de fiscalização e aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e banimento etc.