O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.

O registro de atos sujeitos à formalidade exigida será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado.

Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de 90(noventa) dias, contado da data da lavratura dos respectivos atos.

As pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por perdas e danos, em caso de omissão ou demora.