Questão 2754419

2754419 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Camprev

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

De acordo com a Jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça sobre o mandado de segurança,

é cabível a aplicação da teoria da encampação se inexistente vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.

é cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

compete ao Tribunal de Justiça local processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

é incabível mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

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