Questão 1186716

1186716 Ano: 2016
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Damianópolis-GO

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Aspectos Constitucionais

Conforme a Constituição Federal, em seu Artigo 205,“a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
Com base na legislação, assinale a afirmativa INCORRETA.

A educação é direito público subjetivo.

A educação básica é obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade.

A educação como direito social,na Constituição Federal, afirma,em seu Artigo 6º,que são considerados direitos sociais únicos: a educação e a saúde.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, a educação básica compreende a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.

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