A educação é dever da família, da sociedade civil e do Estado. Tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para a vida cívica, moral, ética e sua qualificação para o trabalho.

A educação escolar é composta pela educação básica, que é formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; pelo ensino superior, que compreende as instituições públicas e privadas de graduação e; pela pós-graduação, que conta com as instituições de espacialização lato sensu e stricto sensu.

Uma das modalidades da educação pública é a educação especial, oferecida obrigatoriamente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, sofrimento mental intenso e altas habilidades ou superdotação.

O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno do ensino superior e da pós-graduação, internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.