- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos PositivosCapacidade Eleitoral Passiva
No que concerne aos direitos políticos previstos na CF, julgue os itens subseqüentes.
Provimento que reconheça ao militar candidato o direito a licença remunerada, quando conte mais de dez anos de serviço, contraria a regra constitucional que determina que o militar alistável e elegível deve ser agregado se contar mais de dez anos de serviço.
